AREsp 2618749 - DECISAO

AREsp 2618749 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão ainda determinou majoração de honorários caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: DARZELI ALVES DE OLIVEIRA - SUCESSÃO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DARZELI ALVES DE OLIVEIRA - SUCESSÃO e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; decisão ainda determinou majoração de honorários caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.