AREsp 2555583 - DECISAO

AREsp 2555583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram objeto de decisão no tribunal de origem nem foram prequestionadas mediante embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, a pretensão de reconhecer o imóvel como bem de família exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA VETOR LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Bem De Família, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Bem De Família Impenhorabilidade Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA VETOR LTDA E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  2. 2 possível ofensa ao art. 141 do CPC
  3. 3 reconhecimento de imóvel como bem de família e impenhorabilidade (art. 1º da Lei 8.009/90)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas não foram objeto de decisão no tribunal de origem nem foram prequestionadas mediante embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF; ademais, a pretensão de reconhecer o imóvel como bem de família exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
  • Publique-se.