AREsp 1745019 - DECISAO

AREsp 1745019 - DECISAO

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas relativas ao valor da causa e à base de cálculo dos honorários sucumbenciais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e deve-se manter o acórdão recorrido pelos fundamentos adotados.

Parties
Agravante: AMBEV S/A; Cedente: Distribuidora de Bebidas Fath Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Valor Da Causa, Súmulas E Jurisprudência (stf/stj)
Processo Civil Recursos Especiais Ação Rescisória Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Valor Da Causa Súmulas E Jurisprudência (stf/stj)

Case Brief

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Parties

AMBEV S/A

Agravante

Distribuidora de Bebidas Fath Ltda

Cedente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação ao valor da causa e seu reflexo em custas e depósito previsto no art. 968, II, do CPC/2015
  2. 2 critério para fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais (art. 85, §2º, CPC/2015)
  3. 3 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as questões suscitadas relativas ao valor da causa e à base de cálculo dos honorários sucumbenciais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, e deve-se manter o acórdão recorrido pelos fundamentos adotados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar a verba honorária advocatícia na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se.