AREsp 2523670 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento exigido nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ausente indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para habilitar o prequestionamento ficto, aplica-se art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não é admissível.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Princípio Da Dialeticidade Súmula 282/stf Súmula 211/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento/impleo do requisito do prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de prequestionamento ficto sem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou o prequestionamento exigido nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; ausente indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para habilitar o prequestionamento ficto, aplica-se art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o recurso não é admissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.