AREsp 2486110 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 5764/71 suscitados e porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Parties
Agravante: HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Quitação De Contrato, Cláusula Abusiva, Outorga De Escritura, Rateio De Despesas Extraordinárias, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Cooperativista Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Quitação De Contrato +4 more

Case Brief

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Parties

HZM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos da Lei 5764/71
  2. 2 Alegada violação do art. 476 do Código Civil
  3. 3 Abusividade de cláusula que altera preço após quitação do contrato (art. 51 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos da Lei 5764/71 suscitados e porque a modificação do entendimento recorrido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicaram-se também as Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.