REsp 2064865 - ACORDAO

REsp 2064865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas invocadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; finalmente, concluiu-se que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente. No mérito fático, manteve-se o entendimento de que o autor não comprovou negativa do plano nem impugnou os documentos da ré, justificando a improcedência do pedido de reembolso.

Parties
Agravante: D. S. G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Ônus Da Prova, Reembolso De Despesas Médicas, Multas Processuais (art. 1.021 §4º Cpc/2015), Ação De Cobrança C/c Obrigação De Fazer
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Criança E Do Adolescente Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356/stf Ônus Da Prova Reembolso De Despesas Médicas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D. S. G

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à violação de dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por falta de prequestionamento
  3. 3 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado que impede conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas invocadas, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; além disso, a parte não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; finalmente, concluiu-se que a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente. No mérito fático, manteve-se o entendimento de que o autor não comprovou negativa do plano nem impugnou os documentos da ré, justificando a improcedência do pedido de reembolso.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • nega provimento ao agravo interno
  • partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015