AREsp 2472821 - DECISAO

AREsp 2472821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial; foi afastada a possibilidade de reapreciação da tese de juros por ausência de debate nas instâncias ordinárias; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEI MIQUELANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios, Dano Moral, Juros
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios Dano Moral Juros

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Parties

CLAUDINEI MIQUELANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência de juros desde o evento danoso (alegação do recorrente)
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, o que também prejudica o exame da alegada divergência jurisprudencial; foi afastada a possibilidade de reapreciação da tese de juros por ausência de debate nas instâncias ordinárias; majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.