AREsp 2431196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a controvérsia de fundo foi analisada com base em fatos e provas que não comportam reexame nesta Corte (vedado pela Súmula 7), não houve prequestionamento de todos os dispositivos suscitados e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente de divergência jurisprudencial; portanto manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: Apple Computer Brasil Ltda.; Réu: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Reexame Fático Probatório, Responsabilidade De Plataformas (provedor De Aplicações), Cláusulas Abusivas, Dosimetria De Multa Administrativa, Marco Civil Da Internet (mci)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Direito Digital Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 211/stj (prequestionamento) +5 more

Case Brief

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Parties

Apple Computer Brasil Ltda.

Autor

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais (art. 1.022 CPC/2015, Súmula 211/STJ)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), a controvérsia de fundo foi analisada com base em fatos e provas que não comportam reexame nesta Corte (vedado pela Súmula 7), não houve prequestionamento de todos os dispositivos suscitados e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente de divergência jurisprudencial; portanto manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial