REsp 2135979 - DECISAO

REsp 2135979 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e porque, mesmo se superado esse óbice, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Habilitação De Crédito Fiscal, Prescrição, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Habilitação De Crédito Fiscal Prescrição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada afronta aos arts. 5º, 7º-A, §4º, II, 29 e 38 da Lei 11.101/2005
  2. 2 proibição de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência para decretar a prescrição (alegação da recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido para o conhecimento do Recurso Especial (Súmula 211/STJ), e porque, mesmo se superado esse óbice, a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.