AREsp 2421144 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento (nem mesmo implícito) sobre a matéria suscitada no recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela divergência.

Parties
Agravante: MARIA ZENEIDE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Inversão Do Ônus Da Prova
PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

MARIA ZENEIDE MARQUES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por analogia
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento (nem mesmo implícito) sobre a matéria suscitada no recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF, e porque não se demonstrou dissídio jurisprudencial por falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial pela divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso.