AREsp 2567944 - DECISAO

AREsp 2567944 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese suscitada (arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/2015), aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual não se examinou originariamente a matéria suscitada no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Cambraia Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Recorrente/agravante: Lago da Pedra Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Cambraia Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Lago da Pedra Participações S.A.
Legal Topics
Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Portaria Nº 488/2017, Danos Morais
Processual Civil Civil Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Da Justiça Federal Inadmissibilidade De Recurso Especial Portaria Nº 488/2017 Danos Morais

Case Brief

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Parties

Cambraia Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Recorrente/agravante

Lago da Pedra Participações S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/2015
  2. 2 existência de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 competência para processar pedidos relacionados à rescisão e restituição em contratos de compra e venda e financiamento habitacional

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento acerca da tese suscitada (arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC/2015), aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF, razão pela qual não se examinou originariamente a matéria suscitada no recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Cambraia Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Lago da Pedra Participações S.A.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Cambraia Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Lago da Pedra Participações S.A.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.