REsp 2143851 - DECISAO

REsp 2143851 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas e por deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido); adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão liminar suspendeu apenas a exigibilidade da multa que excede 100% do tributo, não havendo notícia de cobrança indevida que justificasse reconhecer o descumprimento da tutela provisória.

Parties
Recorrente: ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S.A.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Descumprimento De Tutela Provisória, Suspensão Da Exigibilidade De Multa Tributária, Honorários Recursais, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Administrativo Prequestionamento Descumprimento De Tutela Provisória Suspensão Da Exigibilidade De Multa Tributária Honorários Recursais Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALFA 7 EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 300, 301, 536 e 537 do CPC
  2. 2 alegação de descumprimento de tutela provisória (Agravo de Instrumento nº 2278834-04.2020.8.26.0000)
  3. 3 natureza da decisão liminar que apenas suspendeu a exigibilidade da multa que excede 100% do tributo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias indicadas e por deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido); adicionalmente, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão liminar suspendeu apenas a exigibilidade da multa que excede 100% do tributo, não havendo notícia de cobrança indevida que justificasse reconhecer o descumprimento da tutela provisória.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.