AREsp 2323882 - ACORDAO

AREsp 2323882 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito suscitadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF), pois o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrido assentou-se em ato de natureza infralegal (Resolução 414/2010 da ANEEL), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Ônus Da Prova, Ato Infralegal (resolução 414/2010 Da Aneel)
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF (por Analogia) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Ônus Da Prova Ato Infralegal (resolução 414/2010 Da Aneel)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões suscitadas (arts. 2º e 3º, XIX, Lei 9.427/1996; art. 31, IV, Lei 8.987/1995; art. 884 do CC)
  2. 2 Reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a agravante não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões de direito suscitadas (ausência de prequestionamento, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF), pois o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque a decisão recorrido assentou-se em ato de natureza infralegal (Resolução 414/2010 da ANEEL), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.