AREsp 2561410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada acerca do art. 139, IV, do CPC e da possibilidade de bloqueio do fundo partidário, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE SANTOS SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Penhora, Impenhorabilidade, Fundo Partidário, Medidas Coercitivas Atípicas, Art. 139, IV, Do CPC
Processo Civil Direito Eleitoral Execução Civil Prequestionamento Penhora Impenhorabilidade Fundo Partidário Medidas Coercitivas Atípicas +1 more

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Parties

JOSE SANTOS SEVERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de bloqueio de recursos do fundo partidário como medida coercitiva (art. 139, IV, do CPC)
  3. 3 Impenhorabilidade do fundo partidário (art. 833, XI, do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada acerca do art. 139, IV, do CPC e da possibilidade de bloqueio do fundo partidário, e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, fazendo incidir as Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.