AREsp 2579848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir tal omissão, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BIOVIDA SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Prequestionamento, Juntada De Documentos Em Apelação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Juntada De Documentos Em Apelação Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BIOVIDA SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados em sede recursal (arts. 434 e 435 do CPC)
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração para suprir tal omissão, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial