AREsp 2081205 - DECISAO

AREsp 2081205 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se o prequestionamento da matéria relativa ao art. 43, § 1º, do CDC, afastando-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão; aplicado entendimento de que a reiteração da negativação pela mesma dívida após o quinquênio configura prática indevida, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que determinou o cancelamento da anotação e condenação em danos morais.

Parties
Agravante: CLEBER LIMA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e dado provimento ao agravo em recurso especial; restabelecidos os termos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Prequestionamento, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Prazo Quinquenal (art. 43, § 1º, Cdc), Danos Morais, Embargos De Declaração, Súmula 323 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Prazo Quinquenal (art. 43, § 1º, Cdc) Danos Morais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CLEBER LIMA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC)
  2. 2 alcance do art. 43, § 1º, do CDC quanto ao prazo de 5 anos para manutenção de informações negativas
  3. 3 possibilidade de nova inscrição em cadastro de mesma dívida após o quinquênio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, reconhecendo-se o prequestionamento da matéria relativa ao art. 43, § 1º, do CDC, afastando-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porquanto o tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão; aplicado entendimento de que a reiteração da negativação pela mesma dívida após o quinquênio configura prática indevida, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que determinou o cancelamento da anotação e condenação em danos morais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e dado provimento ao agravo em recurso especial; restabelecidos os termos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Cancelamento da anotação em cadastro de devedores relativa à mesma dívida
  • Condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária a partir da data da decisão e juros moratórios legais contados desde a citação inicial