AREsp 2450778 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211 do STJ (e enunciados do STF por analogia); o Tribunal de origem interpretou legislação local, o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de a Certidão de Dívida Ativa preencher os requisitos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Certidão De Dívida Ativa, Interpretação De Direito Local, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Impostos ICMS Prequestionamento Súmulas Reexame De Provas Certidão De Dívida Ativa +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ)
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial por interpretação de legislação local (analogia à Súmula n. 280 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas, impedindo o conhecimento do recurso especial conforme Súmula 211 do STJ (e enunciados do STF por analogia); o Tribunal de origem interpretou legislação local, o que torna inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; e a decisão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), além de a Certidão de Dívida Ativa preencher os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial