AREsp 2300252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as questões federais apontadas, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, o que autoriza a aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, não foi alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 211 STJ, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processo Civil Recursos Especial E Interno Prequestionamento Súmulas 282 STF E 211 STJ Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais apontadas
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ
  3. 3 requisitos para reconhecimento do prequestionamento implícito (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou as questões federais apontadas, faltando o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial, o que autoriza a aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ; ademais, não foi alegada contrariedade ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.