AREsp 2363015 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial impugnado não demonstrou o prequestionamento das normas federais na origem, não atendendo ao requisito para conhecimento (Súmula 211/STJ), não sendo caracterizado o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC, e apresentando fundamentação deficiente, o que autoriza a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; ademais restou configurada a deserção por não recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Recolhimento Do Preparo, Deficiência De Fundamentação, Embargos De Declaração
Processo Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmulas 283 E 284/stf Deserção Gratuidade Da Justiça Recolhimento Do Preparo +2 more

Case Brief

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Parties

MARILDA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das normas federais na origem
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial impugnado não demonstrou o prequestionamento das normas federais na origem, não atendendo ao requisito para conhecimento (Súmula 211/STJ), não sendo caracterizado o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC, e apresentando fundamentação deficiente, o que autoriza a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF; ademais restou configurada a deserção por não recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.