AREsp 2255052 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas suscitadas, e porque a reforma pretendida exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ e da exigência de prequestionamento prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravantes: ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. e OUTRAS; Agravada: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 7/stj, Reexame De Matéria Fática, Agravo Interno
Processo Civil Prequestionamento Admissão De Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 7/stj Reexame De Matéria Fática +1 more

Case Brief

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Parties

ATM EMPREENDIMENTOS LTDA. e OUTRAS

Agravantes

parte contrária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 condições para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento das normas suscitadas, e porque a reforma pretendida exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias, vedado ao recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ e da exigência de prequestionamento prevista no art. 1.025 do CPC e na Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.