AREsp 2578646 - DECISAO

AREsp 2578646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 593, III, "c" do CPP e 10 do CPC combinado com art. 3º do CPP), aplicando-se a Súmula 211/STJ; não se admite prequestionamento ficto porque não foi demonstrada ofensa ao art. 619 do CPP, e mesmo questões de ordem pública exigem prequestionamento, conforme precedentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Reformatio in Pejus, Erro Material, Perda Da Chance Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 593, III, "c" do CPP e 10 do CPC (combinado com art. 3º do CPP)
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto na esfera penal e requisitos para sua aplicação (ex.: demonstração de ofensa ao art. 619 do CPP)
  3. 3 necessidade de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (arts. 593, III, "c" do CPP e 10 do CPC combinado com art. 3º do CPP), aplicando-se a Súmula 211/STJ; não se admite prequestionamento ficto porque não foi demonstrada ofensa ao art. 619 do CPP, e mesmo questões de ordem pública exigem prequestionamento, conforme precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.