AREsp 2081902 - ACORDAO

AREsp 2081902 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu que não há solidariedade da corré Lear em razão de cláusula contratual que atribui à empreiteira a responsabilidade exclusiva pelos pagamentos, a admissão da tese da agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento sobre determinados dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ.

Parties
Agravante/autor: ALVES & MOREIRA TERRAPLENAGEM LTDA.; Primeira Ré: Ribeiro Neto Construções Ltda.; Segunda Ré: Lear do Brasil Indústria e Comércio de Interiores Automotivos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Prova, Solidariedade (responsabilidade Solidária), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Contrato De Empreitada
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas Reexame De Prova Solidariedade (responsabilidade Solidária) Interpretação De Cláusulas Contratuais Contrato De Empreitada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALVES & MOREIRA TERRAPLENAGEM LTDA.

Agravante/autor

Ribeiro Neto Construções Ltda.

Primeira Ré

Lear do Brasil Indústria e Comércio de Interiores Automotivos Ltda.

Segunda Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (proibição de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual)
  3. 3 prequestionamento dos arts. 371, I, 1.013 do CPC e 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluiu que não há solidariedade da corré Lear em razão de cláusula contratual que atribui à empreiteira a responsabilidade exclusiva pelos pagamentos, a admissão da tese da agravante exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios (impedidos pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), não houve prequestionamento sobre determinados dispositivos invocados (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido