AREsp 2105509 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, além de que a pretensão de reformar o reconhecimento, pelo Tribunal estadual, dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA COSTA E COSTA E OUTROS; Agravada: C. A. B AGROPECUÁRIA LTDA.; Executado: Celso Antônio Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj
Civil Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj

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Parties

ANA CLAUDIA COSTA E COSTA E OUTROS

Agravante

C. A. B AGROPECUÁRIA LTDA.

Agravada

Celso Antônio Costa

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados
  2. 2 inaplicabilidade do prequestionamento ficto por ausência de embargos de declaração e de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica e necessidade de reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, além de que a pretensão de reformar o reconhecimento, pelo Tribunal estadual, dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.