AREsp 2533061 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve o entendimento de que, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios para prestação complementar ao SUS, é imprescindível a inclusão, como litisconsortes passivos necessários, dos entes federativos que celebraram diretamente o negócio jurídico; por isso o agravo interno que pretendia afastar essa conclusão foi desprovido, mantendo-se a determinação de nulidade dos atos decisórios e o retorno dos autos à instância de origem para a devida inclusão e providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sistema Único De Saúde (sus), Tabela Sus/tunep, Defasagem, Responsabilidade Solidária, Contratos/convênios Para Prestação De Serviço Complementar Ao SUS
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Sistema Único De Saúde (sus) Tabela Sus/tunep Defasagem Responsabilidade Solidária +1 more

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento das normas apontadas pela agravante
  2. 2 Se, em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios com entidade privada para prestação complementar ao SUS, há necessidade de litisconsórcio passivo com os entes políticos que celebraram o negócio jurídico
  3. 3 Distinção entre ações de fornecimento de atendimento médico a cidadão e ações que discutem reequilíbrio econômico-financeiro de contratos

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve o entendimento de que, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios para prestação complementar ao SUS, é imprescindível a inclusão, como litisconsortes passivos necessários, dos entes federativos que celebraram diretamente o negócio jurídico; por isso o agravo interno que pretendia afastar essa conclusão foi desprovido, mantendo-se a determinação de nulidade dos atos decisórios e o retorno dos autos à instância de origem para a devida inclusão e providência prevista no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e a anulação dos atos decisórios até então proferidos, com retorno dos autos à instância de origem para determinar à parte autora a providência disposta no art. 115, parágrafo único, do CPC/2015