AREsp 2477860 - ACORDAO
Como os dispositivos alegadamente violados (arts. 421, 422 e 436 do CC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suscitar o debate, não estão preenchidos os requisitos de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e, portanto, o agravo interno deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Violação Dos Arts. 421, 422 E 436 Do CC, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF
- 3 não conhecimento do recurso especial por ausência de enfrentamento da matéria pela instância de origem
Ratio Decidendi
Como os dispositivos alegadamente violados (arts. 421, 422 e 436 do CC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para suscitar o debate, não estão preenchidos os requisitos de prequestionamento, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e, portanto, o agravo interno deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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