AREsp 2493356 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados pelo recorrente (incidindo Súmula 211/STJ) e o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório do agravo.

Parties
Agravante: DIEGO JEFFMANN FERNANDES; Agravada: construtora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Reexame De Matéria Fática, Súmulas 5 E 7/stj, Teoria Do Adimplemento Substancial, Teoria Da Exceção De Contrato Não Cumprido, Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Reexame De Matéria Fática Súmulas 5 E 7/stj Teoria Do Adimplemento Substancial +3 more

Case Brief

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Parties

DIEGO JEFFMANN FERNANDES

Agravante

construtora ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ)
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória e vedação pelo entendimento das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), faltou prequestionamento quanto a diversos dispositivos apontados pelo recorrente (incidindo Súmula 211/STJ) e o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por não estar demonstrado caráter manifestamente protelatório do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não aplicada na hipótese.