REsp 1781977 - DECISAO

REsp 1781977 - DECISAO

Diante dos argumentos trazidos pelo agravante e por entender que a hipótese merece melhor exame, o relator reconsiderou a decisão impugnada e deu provimento ao agravo interno para determinar sua reautuação como recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVI, do RISTJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para determinar reautuação como recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Arts. 422 E 884 CC, Art. 75 Da Lei Nº 11.101/2005, Art. 34, Inciso XVI, RISTJ
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Determinação De Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento das matérias previstas nos arts. 422 e 884 do Código Civil e art. 75 da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 incidência do prequestionamento ficto
  3. 3 verificação de suposta violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Diante dos argumentos trazidos pelo agravante e por entender que a hipótese merece melhor exame, o relator reconsiderou a decisão impugnada e deu provimento ao agravo interno para determinar sua reautuação como recurso especial, com fundamento no art. 34, inciso XVI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para determinar reautuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar a reautuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, inciso XVI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ)
  • Publique-se.