AREsp 2529145 - ACORDAO

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Houve prequestionamento e, no caso de demandas que discutem desequilíbrio econômico‑financeiro de contratos/convênios para prestação complementar ao SUS, apesar de a União fixar parâmetros, os contratos são celebrados diretamente pelos entes locais; assim, é necessário o litisconsórcio passivo dos entes políticos que celebraram o negócio jurídico, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a determinação de retorno dos autos à instância de origem para regularização processual.

Parties
Agravante: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE PORTO FERREIRA; Agravante: IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE PORTO FERREIRA - HOSPITAL DONA BALBINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Litisconsórcio Passivo Necessário, Sistema Único De Saúde (sus), Tabela De Procedimentos, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Litisconsórcio Passivo Necessário Sistema Único De Saúde (sus) Tabela De Procedimentos Desequilíbrio Econômico Financeiro Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE PORTO FERREIRA

Agravante

IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE PORTO FERREIRA - HOSPITAL DONA BALBINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de litisconsórcio passivo necessário com entes políticos locais em demandas sobre desequilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios para prestação complementar ao SUS
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Houve prequestionamento e, no caso de demandas que discutem desequilíbrio econômico‑financeiro de contratos/convênios para prestação complementar ao SUS, apesar de a União fixar parâmetros, os contratos são celebrados diretamente pelos entes locais; assim, é necessário o litisconsórcio passivo dos entes políticos que celebraram o negócio jurídico, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a determinação de retorno dos autos à instância de origem para regularização processual.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.