AREsp 2485209 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais apontados pelo agravante, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e inviabilizando a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: LUCIANO ANGELO FRANCISCO KARELNAPRAVNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negou provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Planos De Saúde, Home Care, Obrigação De Fazer, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Planos De Saúde +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

LUCIANO ANGELO FRANCISCO KARELNAPRAVNIK

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente
  2. 2 Incidência da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem prévio debate nos tribunais de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais apontados pelo agravante, configurando ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ, e inviabilizando a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negou provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.