AREsp 2454199 - ACORDAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, sem vícios de obscuridade, contradição ou omissão; é admissível a fundamentação per relationem quando há enfrentamento da matéria; inexistiu prequestionamento sobre certos dispositivos, de modo que incide a Súmula 211 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EU LOTTO LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Per Relationem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multas Processuais, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Fundamentação Per Relationem Negativa De Prestação Jurisdicional Multas Processuais Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EU LOTTO LTD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 1.021, § 3º, do CPC/2015
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, sem vícios de obscuridade, contradição ou omissão; é admissível a fundamentação per relationem quando há enfrentamento da matéria; inexistiu prequestionamento sobre certos dispositivos, de modo que incide a Súmula 211 do STJ; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se impõe automaticamente. Assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.