AREsp 2602618 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e limitou-se a alegações genéricas de prequestionamento; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 20% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CARLA CRISTINE FERNANDES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% em desfavor da parte agravante.
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prescrição Decenal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Incidência De Súmulas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios Prescrição Decenal

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Parties

CARLA CRISTINE FERNANDES GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e limitou-se a alegações genéricas de prequestionamento; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182 do STJ, e determinou-se a majoração dos honorários em 20% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 20% em desfavor da parte agravante.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 20% os honorários advocatícios, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.