AREsp 2461331 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve efetivo prequestionamento do dispositivo de lei indicado (art. 844, § 3º, do Código Civil) pelo tribunal de origem, não tendo a agravante oposto embargos de declaração capazes de suscitar manifestação da Corte local; ademais, não se preencheram os requisitos para reconhecimento de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HDI SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Seguro Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

HDI SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (art. 844, § 3º, do Código Civil)
  2. 2 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 requisitos para reconhecimento de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve efetivo prequestionamento do dispositivo de lei indicado (art. 844, § 3º, do Código Civil) pelo tribunal de origem, não tendo a agravante oposto embargos de declaração capazes de suscitar manifestação da Corte local; ademais, não se preencheram os requisitos para reconhecimento de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.