AREsp 2585758 - DECISAO

AREsp 2585758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 422 e 884 do CC/02, inexistindo indicação da violação ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto; foi determinada majoração dos honorários em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Agravante/recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO; Recorrida/apelada: LIMPIND ASSEIO, MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 211/stj E 282/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85 Do Cpc/ncpc, Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.025 Do Cpc/15), Art. 1.022 Do CPC, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Contratual, Pacta Sunt Servanda
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Súmulas 211/stj E 282/stf Honorários Advocatícios Art. 85 Do Cpc/ncpc Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.025 Do Cpc/15) Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO

Agravante/recorrente

LIMPIND ASSEIO, MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 422 e 884 do CC/02
  2. 2 admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15) exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. 422 e 884 do CC/02, inexistindo indicação da violação ao art. 1.022 do CPC para admitir prequestionamento ficto; foi determinada majoração dos honorários em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de LIMPIND ASSEIO, MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.