AREsp 2383035 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem violar o art. 1.022 do CPC/2015; rever a decisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e várias matérias apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, ensejando a incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante: João Vitor dos Santos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Acordo Homologado, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Acordo Homologado Reexame De Fatos E Provas

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Parties

João Vitor dos Santos Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias apontadas (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente sem violar o art. 1.022 do CPC/2015; rever a decisão exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); e várias matérias apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem, ensejando a incidência da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Dar ciência às partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.