AREsp 2271643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre o regime de competência e observância de alíquotas/base de cálculo não foi prequestionada na instância de origem (incidindo a Súmula 356/STF), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que incide PSS sobre valores de correção monetária, impedindo o conhecimento pela alínea c e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Antônio Severo Frainer; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 356/stf, PSS, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Prequestionamento Súmula 356/stf PSS Correção Monetária Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Antônio Severo Frainer

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da contribuição previdenciária (PSS) sobre valores de correção monetária
  2. 2 falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 356/STF)
  3. 3 preclusão do exame de dissídio jurisprudencial em razão da ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria sobre o regime de competência e observância de alíquotas/base de cálculo não foi prequestionada na instância de origem (incidindo a Súmula 356/STF), e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que incide PSS sobre valores de correção monetária, impedindo o conhecimento pela alínea c e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.