AREsp 2539948 - DECISAO

AREsp 2539948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação na demonstração da violação alegada (Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o exame do mérito do recurso.

Parties
Agravante: FABIO FERNANDES BARCELOS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Indenização, Atraso Na Entrega De Obra, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Rescisão Contratual +3 more

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Parties

FABIO FERNANDES BARCELOS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

CANTAREIRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (aplicando-se a Súmula 211/STJ), por deficiência de fundamentação na demonstração da violação alegada (Súmula 284/STF) e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o exame do mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.