AREsp 2532126 - DECISAO

AREsp 2532126 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os dispositivos apontados como contrariados (arts. 995 e 1.029, §5º do CPC/15) não foram prequestionados no acórdão recorrido e, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão regional indeferiu a suspensão da execução por ausência de garantia do juízo e por inexistir probabilidade de provimento, e os recursos às instâncias superiores não têm efeito suspensivo.

Parties
Agravantes: Agravantes; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Suspensão De Execução, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf
Processo Civil Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Efeito Suspensivo Suspensão De Execução Súmula 211/stj Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 995 e 1.029, §5º do CPC/15
  2. 2 aplicação das Súmulas 211/STJ e 356/STF
  3. 3 necessidade de garantia do juízo para suspensão da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os dispositivos apontados como contrariados (arts. 995 e 1.029, §5º do CPC/15) não foram prequestionados no acórdão recorrido e, apesar da oposição de embargos de declaração, não foram apreciados, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, o acórdão regional indeferiu a suspensão da execução por ausência de garantia do juízo e por inexistir probabilidade de provimento, e os recursos às instâncias superiores não têm efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se