AREsp 2479940 - ACORDAO

AREsp 2479940 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou, de modo claro e motivado, as questões essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; além disso, a pretensão de reexaminar o mérito e o conjunto probatório relativo à decisão que indeferiu tutela antecipada está vedada pela Súmula 7 do STJ e pela natureza precária da tutela (aplicando-se, por analogia, a Súmula 735 do STF), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ROMILDO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão/embargos De Declaração, Súmulas (stf/stj), Tutela Antecipada (art. 300 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7 Stj), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc)
Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela Provisória Prequestionamento Omissão/embargos De Declaração Súmulas (stf/stj) Tutela Antecipada (art. 300 Cpc) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 211 e 282 (prequestionamento) e 735 (decisões precárias)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou, de modo claro e motivado, as questões essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; faltou prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados, incidindo as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; além disso, a pretensão de reexaminar o mérito e o conjunto probatório relativo à decisão que indeferiu tutela antecipada está vedada pela Súmula 7 do STJ e pela natureza precária da tutela (aplicando-se, por analogia, a Súmula 735 do STF), de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Decisão mantida nos termos do acórdão recorrido
  • Negar provimento ao agravo interno