REsp 2077352 - ACORDAO

REsp 2077352 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e, além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas STF (282, 356, 283, 735), Súmulas STJ (5, 7), Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Auxílio Emergencial, Termo De Acordo Preliminar (tap)
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmulas STF (282, 356, 283, 735) Súmulas STJ (5, 7) Tutela De Urgência Coisa Julgada Auxílio Emergencial +1 more

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Parties

VALE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais como óbice ao recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e, além disso, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial