AREsp 2511867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos invocados (arts. 320 e 373, I, do CPC) nem se manifestou sobre a essencialidade dos extratos ou sobre a necessidade de prova negativa, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prova Negativa, Expurgos Inflacionários, Extratos Bancários
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Prova Negativa +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre a violação dos arts. 320 e 373, I, do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 necessidade ou não de extratos como prova essencial para ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal a quo não apreciou os dispositivos invocados (arts. 320 e 373, I, do CPC) nem se manifestou sobre a essencialidade dos extratos ou sobre a necessidade de prova negativa, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.