AREsp 2558998 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais apontadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties: Agravante: EMILIANO ARCHANJO DOMINATO ALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome: Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics: Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Regulação De Sinistro, Fraude Em Seguro, Responsabilidade Objetiva, Boa Fé Objetiva, Cancelamento De Apólice, Súmulas 282 E 356 Do STF

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Case Brief

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Parties

EMILIANO ARCHANJO DOMINATO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 prequestionamento para recurso especial
2 alegada violação dos artigos 6º, §4º e 51, IV, §1º, II do CDC
3 alegada violação do artigo 757, caput, do CC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial; majora-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.