REsp 2071967 - ACORDAO

REsp 2071967 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o pré-questionamento dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 211/STJ) nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (incidência da Súmula 284/STF), ônus do qual a parte não se desincumbiu.

Parties
Recorrente: WASHINGTON JORGE FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Fraude Bancária, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 479/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras Fraude Bancária +3 more

Case Brief

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Parties

WASHINGTON JORGE FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre - TJAC

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de mera transcrição de ementas
  3. 3 requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou o pré-questionamento dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 211/STJ) nem comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (incidência da Súmula 284/STF), ônus do qual a parte não se desincumbiu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se