AREsp 2543067 - DECISAO

AREsp 2543067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais acerca da anterioridade do crédito e sua inclusão no processamento da recuperação não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e porque fundamento do acórdão recorrido quanto à suspensão (não extinção) da execução foi deixado intocado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, inexistem condições para exame do recurso especial.

Parties
Agravante: INPAR PROJETO 86 SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Suspensão De Ações E Execuções, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Inclusão De Crédito No Processamento Da Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Suspensão De Ações E Execuções Extinção Do Cumprimento De Sentença Inclusão De Crédito No Processamento Da Recuperação

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Parties

INPAR PROJETO 86 SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 anterioridade do crédito e possibilidade de sua inclusão no processamento da recuperação
  2. 2 extinção do cumprimento de sentença versus suspensão das ações e execuções durante a recuperação judicial
  3. 3 prequestionamento exigido para análise do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais acerca da anterioridade do crédito e sua inclusão no processamento da recuperação não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), e porque fundamento do acórdão recorrido quanto à suspensão (não extinção) da execução foi deixado intocado nas razões do recurso especial, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; assim, inexistem condições para exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.