AREsp 2543759 - DECISAO

AREsp 2543759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 54, II do CC), nos termos da Súmula 211/STJ, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais no patamar já estabelecido, sem majoração.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Súmula 211/stj

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 54, II do CC (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de inclusão de ex-cônjuge como dependente em plano de saúde (art. 54, II do CC)
  3. 3 viabilidade de análise de dissídio jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 54, II do CC), nos termos da Súmula 211/STJ, o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial; manteve-se a fixação dos honorários sucumbenciais no patamar já estabelecido, sem majoração.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados no percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC/15.