AREsp 2550134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo federal apontado (art. 789 do NCPC) não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, e porque o pedido foi formulado em interesse de terceiro sem legitimidade na via extraordinária (art. 18 do CPC); dessa forma, a via especial estava obstada (incidência análoga da Súmula 282 do STF).

Parties
Agravante: CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 789 Do NCPC, Art. 18 Do CPC, Embargos De Terceiro, Súmula 282 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Penalidades Recursais (arts. 1.021 §4º E 1.026 §2º Do Ncpc)
Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 789 Do NCPC Art. 18 Do CPC Embargos De Terceiro Súmula 282 Do STF Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONECTUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação do art. 789 do NCPC alegada pela recorrente
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria federal no acórdão recorrido
  3. 3 legitimidade para pleitear em nome próprio em interesse de terceiro (art. 18 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível e tempestivo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o dispositivo federal apontado (art. 789 do NCPC) não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento, e porque o pedido foi formulado em interesse de terceiro sem legitimidade na via extraordinária (art. 18 do CPC); dessa forma, a via especial estava obstada (incidência análoga da Súmula 282 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.