AREsp 2453741 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o recurso especial careceu de prequestionamento específico sobre o artigo 124 da Lei 11.101/2005 e não indicou, no mesmo recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto; assim, o agravo foi conhecido e, no mérito processual de admissibilidade, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO LUIZ LEVINZON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissão De Prequestionamento Ficto, Art. 124 Da Lei 11.101/2005, Impenhorabilidade, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Falimentar Execução Prequestionamento Admissão De Prequestionamento Ficto Art. 124 Da Lei 11.101/2005 Impenhorabilidade Súmula 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO LUIZ LEVINZON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria impugnada
  2. 2 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para admissão de prequestionamento ficto
  3. 3 alcance do art. 124 da Lei 11.101/2005 quanto aos antigos fiadores

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o recurso especial careceu de prequestionamento específico sobre o artigo 124 da Lei 11.101/2005 e não indicou, no mesmo recurso, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto; assim, o agravo foi conhecido e, no mérito processual de admissibilidade, decidiu-se por não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Não conhecer do recurso especial.