AREsp 1894556 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais invocados não foram apreciados pelo tribunal de origem, ainda que houvesse embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o reconhecimento da aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de intimação do executado), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não alegou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: CENTRO DE TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA E TERAPIA CELULAR DE BRASILIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 523, § 1º, CPC, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Intimação Do Executado
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Art. 523, § 1º, CPC Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração +1 more

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Parties

CENTRO DE TRANSPLANTE DE MEDULA OSSEA E TERAPIA CELULAR DE BRASILIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca de dispositivos federais indicados
  2. 2 Aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais invocados não foram apreciados pelo tribunal de origem, ainda que houvesse embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o reconhecimento da aplicação das penalidades do art. 523, § 1º, do CPC demandaria reexame do acervo fático-probatório (verificação de intimação do executado), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a parte não alegou violação ao art. 1.022 do CPC para fins de reconhecimento do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 491-493)