AREsp 2446917 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o tribunal de origem não enfrentou a matéria suscitada (faltou prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ) e porque a apreciação da alegação de anatocismo exigiria reexame de elementos fáticos e probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: JACOB MAGID; Litisdenunciada: BRADESCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido
Outcome: Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics: Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Anatocismo (capitalização De Juros), Embargos De Declaração, Inovação Recursal

Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Anatocismo (capitalização De Juros) Embargos De Declaração Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

JACOB MAGID

Agravante

BRADESCO

Litisdenunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem
2 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão de que eventual reforma demandaria reexame de provas (proibido em recurso especial)
3 Questão sobre capitalização de juros (anatocismo) e sua apreciação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.