AREsp 2324910 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos federais indicados (arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC; art. 17 da Lei n. 9.656/1998) na instância de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, quanto aos arts. 186 e 927 do CC, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que obsta o provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade Civil (arts. 186 E 927 Cc), Planos De Saúde (art. 17 Lei N. 9.656/1998), Arts. 6º, III, E 51, IV, Do CDC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento na instância de origem
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ em razão de necessidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria relativa aos dispositivos federais indicados (arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC; art. 17 da Lei n. 9.656/1998) na instância de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial conforme as Súmulas n. 282 e 356 do STF; ademais, quanto aos arts. 186 e 927 do CC, a alteração do entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, o que obsta o provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.