AREsp 1942069 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque: (i) houve ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional (incidência da Súmula 282/STF), (ii) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), e (iii) não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 1.021 Do CPC, Multa Processual (art. 1.021, § 4º), Cotejo Analítico, Requisitos Formais Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula N. 282 Do STF Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Art. 1.021 Do CPC +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem impede conhecimento do recurso especial (Súmula n. 282/STF)
  2. 2 Agravo interno não conhecido quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais invocados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque: (i) houve ausência de prequestionamento da matéria infraconstitucional (incidência da Súmula 282/STF), (ii) o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ), e (iii) não se demonstrou manifesta inadmissibilidade que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade